Representação política: 55 ameaças aos seus direitos
A política, na sua essência, é a arte ou ciência de governar, representar. Atualmente, o Brasil vive um momento conturbado quando o assunto é política: corrupção, processo de impeachment, manobras e conflitos de interesse. Todos esses problemas geram um questionamento que envolve a população e os políticos: se a política agrega o conceito de representação, por qual motivo a população não têm suas necessidades básicas totalmente supridas?
Podemos solucionar esse questionamento, primeiro, “derrubando” o velho dito popular de que o parlamento é o espelho da sociedade. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, a agremiação empresarial conta com maior número de representantes, pelo menos 221 nomes. Nem todos são empresários, porém estão ali para defender as mesmas pautas.
Na sequência, nada menos do que 211 deputados, o equivalente a 41% do total, formam uma espécie de agremiação familiar. São políticos que herdam currais eleitorais de pais, tios, avà´s e outros.
Já bancada sindical, que articula a defesa de direitos trabalhistas e previdenciários, manutenção da política nacional do salário mínimo e redução da jornada de trabalho, caiu de 83 para 51 representantes.
Após esses pequenos exemplos, é evidente que, além do desequilíbrio que existe aqui fora, lá dentro também existe, mas ao contrário. “Derrubado” o dito, agora vamos à s ações. Segundo dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), existem 55 matérias tramitando no Congresso Nacional que ameaçam a democracia e os direitos conquistados ao longo da nossa história.
Segue a lista, com os números das proposições para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
a) Você, trabalhador e trabalhadora
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 ”“ Câmara, PLC 30/2015 ”“ Senado, PLS 87/2010 ”“ Senado)
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 ”“ Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 ”“ Câmara);
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 ”“ Câmara e PL 7549/2014 ”“ Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 ”“ Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012 ”“ Câmara);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014 ”“ Câmara);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014 ”“ Câmara);
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 ”“ Câmara);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011 ”“ Câmara);
11. Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009 ”“ Câmara);
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos
(PL 6411/2013 ”“ Câmara);
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 ”“ Câmara);
14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012 ”“ Câmara, PL 5016/2005 ”“ Câmara e PLS 432/2013 ”“ Senado);
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/2015 ”“ Câmara);
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007 ”“ Câmara e PLS 550/2015 ”“ Senado);
17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1408/2013 ”“ Câmara e PDS 43/2015 ”“ Senado);
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica
(PL 5140/2005 ”“ Câmara);
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho
(PL 2409/2011 ”“ Câmara);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013 ”“ Câmara);
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário
(PDC 1615/2014 ”“ Câmara);
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho
(PL 2820/2015 ”“ Câmara e PL 726/2015 ”“ Câmara);
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015 ”“ Câmara);
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal
(PEC 127/2015 ”“ Senado);
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil
(PL 3871/2015 ”“ Câmara);
26. Reforma da execução trabalhista
(PL 3146/2015 ”“ Câmara).
b) O petróleo é nosso?
27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013 ”“ Câmara);
28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013);
c) Gestão da coisa pública
29. Estabelecimento de independência do Banco Central
(PEC 43/2015 ”“ Senado);
30. Privatização de todas as empresas públicas
(PLS 555/2015 ”“ Senado);
31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos
(PLS 388/2015 ”“ Senado);
d) Garantia do mínimo de dignidade
32. Estabelecimento do Código de Mineração
(PL 37/2011 ”“ Câmara);
33. Demarcação de terras indígenas
(PEC 215/2000);
34. Cancelamento da política de Participação Social
(PDS 147/2014 ”“ Senado);
35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde
(PL 5069/2013 ”“ Câmara);
36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. à‰ um total retrocesso para todo ciclo das políticas
(MPV 696/2015 ”“ Senado);
37. Instituição do Estatuto do Nascituro ”“ provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal
(PL 478/2007 ”“ Câmara);
38. Instituição do Estatuto da Família ”“ retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família ”“ ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 ”“ Câmara);
39. Redução da maioridade penal
(PEC 115/2015 ”“ Senado);
40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/2012 ”“ Câmara);
41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais
(PLS 513/2011 ”“Senado);
42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 ”“ Senado);
43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais
(PRC 191/2009 ”“ Câmara);
44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF
(PEC 99/2001 ”“ Câmara).
e) Concentração de terra e questões agrárias
45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural
(PL 5288/2009 ”“ Câmara);
46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização
(PLS 208/2012 ”“ Senado);
47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse
(PLS 251/2010 ”“ Senado);
48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade
(PLS 107/2011 ”“ Senado);
49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 ”“ Câmara e PL 2269/2007 ”“ Câmara);
50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 ”“ Senado).
f) Direitos do serviço público
51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 ”“ Câmara);
52. Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 ”“ Câmara);
53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais
(PLP 92/2007 ”“ Câmara);
54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 ”“ Senado; PLS 327/2014 ”“ Senado; e PL 4497/2001 ”“ Câmara); e
55. Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/2015 ”“ Câmara).
Informações com base em dados apurados por Marcello Gonzatto (Zero Hora) e Leonardo Sakamoto